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Direitos do Consumidor: Como Abrir um Processo no Juizado Especial

Os problemas relacionados às relações de consumo são cada vez mais frequente. Porém, os consumidores estão cada vez mais conscientes, o que obriga as empresas a solucionarem as queixas. Os órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, são boas alternativas, mas às vezes é preciso recorrer ao Juizado Especial Cível. Como passei recentemente por uma situação desse tipo, hoje vou compartilhar como foi minha experiência.

Há mais ou menos um ano e meio comprei um notebook da marca Dell e após alguns meses ele começou a apresentar problemas na tela. Contatei a assistência, mas o problema persistiu até que, depois de um ano, a garantia acabou. Com o fim do prazo, a empresa se recusou a resolver os danos.

Procurei o Procon e aprendi, nesse momento, algo que não sabia. A instituição não pode solucionar queixas de vício após o vencimento da garantia – ou pelo menos foi o que me disseram no Procon de Florianópolis. A atendente me orientou a procurar o Juizado Especial Cível porque o valor da ação é inferior a 20 salários mínimos.

JEC

Saiba como são feitas ações no Juizado Especial Cível

Informações Importantes

O Juizado Especial pode resolver problemas sem a necessidade de um advogado, desde que o valor da indenização não ultrapasse o limite de 20 salários mínimos. Como não existe uma advogado para representar os interesses de quem move a ação, o próprio juiz deverá solicitar documentos, depoimentos de testemunhas e outras provas que podem ser importantes para a resolução da queixa.

Em Florianópolis, foi preciso procurar o Fórum mais próximo da minha casa. No próprio Juizado Especial recebi as primeiras orientações sobre o que informar no formulário de solicitação, que funciona como uma petição inicial. Além do formulário preenchido, também precisei levar uma cópia do meu CPF, identidade e comprovante de residência. Tirei ainda uma cópia do documento de solicitação para protocolar no momento da entrega.

Como Iniciar o Processo

O passo mais importante foi o preenchimento dessa petição inicial. Nela, é importante escrever todas informações importantes sobre o processo. No meu caso, relatei todos os reparos que foram feitos pela assistência técnica da Dell sem resultados.

Todos os documentos que comprovem o que ocorreu devem ser anexados à petição. Nota fiscal, números de protocolo e comprovantes são essenciais. Para minha sorte, todos os contatos com a Dell tinham sido feitos por e-mail ou chat. Ao todo, anexei quase 200 páginas de mensagens trocadas com a equipe da empresa, além dos comprovantes de troca de componentes.

O formulário possui campos paa que sejam informados os valores solicitados. Um deles diz respeito ao custo mais imediato, no meu caso, o valor do próprio computador. Outros valores como despesas adicionais, danos morais e outros também podem ser acrescentados pelo solicitante. O juiz responsável, dependendo das informações do processo, poderá acrescentar correções e outros valores de acordo com seu entendimento sobre o caso.

Resultado da Ação

O meu caso se baseava no vício do produto adquirido, que nunca foi devidamente sanado. Mesmo fora da garantia, era obrigação da empresa solucionar de forma definitiva o problema. Por isso, solicitei a devolução do valor equivalente ao computador.

Cerca de 3 semanas depois que dei entrada com a ação no Juizado Especial, recebi da Dell uma proposta de acordo. Logo depois recebi também a convocação para a audiência, marcada para 4 meses depois. O acordo oferecido pela empresa correspondia ao valor que eu havia pedido e, por isso, aceitei. Dessa forma, todo o procedimento foi solucionado mais rapidamente do que eu imaginava.



Por: Emília Silva. Categoria: Dicas // Tags: , , , , ,

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