Cartao de Credito

STJ considera abusiva cobrança diferenciada no cartão

Vitória para os usuários de cartão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça condenou recentemente como abusiva a cobrança de valores diferenciados para a compra no cartão.

A ação movida pelo ministério público do Rio Grande do Sul contra um posto de gasolina que cobrava mais caro de quem pagava no cartão de crédito foi julgada pela Terceira Turma do STJ e os ministros entenderam por unanimidade que o pagamento no cartão em parcela única deve ser considerado pagamento à vista. A cobrança de valores mais altos para quem prefere pagar com o cartão foi considerada abusiva e estabeleceu uma multa de R$500,00 diários se o posto não acatar a decisão.

Após o julgamento em primeira instância ter decidido pela equiparação dos valores cobrados, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a cobrança era justificada na medida em que o comerciante só recebia o repasse da administradora de cartão após 30 dias da compra. No entanto, o ministro relator da decisão do STJ afirmou que cobrar do consumidor um valor diferenciado pela utilização do cartão “equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”. Uma vez que a escolha de oferecer  a opção de pagar cartão de crédito é uma escolha do empresário e que a oferta desse modo de pagamento acarreta em uma valorização do negócio e atração de novos clientes, não se justifica a cobrança diferenciada.

Cobrar do consumidor os custos do repasse do pagamento da administradora para o comerciante é onerar duplamente o consumidor que já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão.

Na nossa opinião, o STJ decidiu o caso de maneira acertada e justa. Esperamos agora que essa decisão se torne padrão para casos dessa natureza e que consumidores usuários de cartão sejam mais respeitados pelos comerciantes.



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