Cartao de Credito

Cobrança de taxa de processamento de cartões é ilegal

Muitos bancos e empresas de cartão cobram de seus clientes taxas de processamento das faturas. Recebi recentemente um email de um leitor do Cartão & Crédito dizendo que seu banco estava cobrando R$4,99 por mês a título de taxa de processamento. Muito já foi discutido a esse respeito na justiça em vários casos semelhantes, mas hoje o entendimento predominante é de que cobranças como essa são ilegais.

Justiça proibe cobrança de taxas de emissão e processamento

Apesar dos bancos alegarem que a cobrança é legal, pois estava prevista nos seus contratos, essa prática é, na verdade, abusiva. O devedor tem por obrigação somente pagar a sua dívida, e não cabe a ele arcar com os custos da cobrança. Inclusive, o próprio código de defesa do consumidor proíbe expressamente a cobrança por emissão, processamento e recebimento de boletos de cobrança.

Para acabar com as dúvidas a respeito disso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão divulgada em 23 de fevereiro de 2010, que refirma a ilegalidade desta cobrança, ainda que conste em contrato. Por meio de resolução, o Banco Central também proíbiu a cobrança de tarifa pela emissão de boletos, carnês e assemelhados (Resolução nº 3693/2009). (Fonte: IDEC)

Mas não se engane. Apesar de ilegal, a cobrança desse tipo de taxa não é rara. E nesses casos, cabe aos clientes que se sentirem lesados exigir o ressarcimento e o cancelamento da cobrança. Isso pode ser feito de diversas formas. Em primeiro lugar, é sempre melhor procurar o seu próprio banco ou emissor do cartão para uma resolução amigável. Registre por escrito a reclamação e solicite o cancelamento e ressarcimento das cobranças indevidas. Se não resolver (e muitas vezes não resolve mesmo), o ideal é procurar o Procon de sua cidade e registrar a ocorrência junto ao Banco Central. Isso pode ser feito por telefone: 0800-9792345 ou pela internet: www.bcb.gov.br. Por fim, se nada disso resolver, vá à justiça e ajuize uma ação no juizado de consumo ou pequenas causas de sua cidade, ou contrate um advogado para fazê-lo para você. Até pode dar algum trabalho, mas o que não podemos é deixar os bancos levarem nosso dinheiro com cobranças indevidas e ilegais.



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4 Comentários
  1. Alisson  em 29/09/2010: 17:17

    Eu tinha um cartão da loja Riachuelo que maquiava essa tarifa como sendo o seguro de perda ou roubo do cartão, mas curiosamente esse seguro é obrigatório e só é cobrado quando for emitida fatura.

    Será que a pessoa só perde o cartão quando realiza despesas no cartão?

    Daí resolvi cancelar o cartão o mesmo assim a atendente queria que eu pagasse o seguro das 3 faturas que eu estava antecipando.

  2. werkema  em 30/09/2010: 11:52

    A cobrança de seguro é legal, mas é preciso que a informação esteja clara e que o cliente aceite expressamente o serviço. O que não pode é incluir a taxa de seguro automaticamente e obrigar o cliente a pagar pelo serviço não solicitado.

  3. Evaldo campos da Silva  em 2/01/2015: 10:17

    To com uma dívida num cartão brasil card era de 304,00 reais atrasei e tentei renegocia ano passado eles nao aceitarão hoje já esta mais 2300.00 em 50 meses de atraso qual caminho mais fácil o procon ou advogado entra com processo pra fazer como a lei fala e o valor a ser cobrado mais juro de 1%.

  4. Cartão e Crédito  em 13/01/2015: 11:21

    No Procon de sua cidade o processo será mais rápido, mas os resultados podem não ser tão bons quanto o de um advogado.

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